IV CBUC

Moções

MOÇÕES APROVADAS

1. Nome da instituição/proponente: Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação

Considerando que a solução da pendência judicial sobre a constitucionalidade do Decreto federal nº 4887 de 20 de novembro de 2003 (ADIN 3229), que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em análise pelo Supremo Tribunal Federal, é de extrema importância para o futuro das Unidades de Conservação.

Os participantes do VI CBUC resolvem:
Pedir ao Supremo Tribunal Federal a máxima urgência no julgamento da ação e especial atenção dos Ministros daquela corte na análise e encaminhamento de seus votos neste processo para a garantia da integridade territorial das Unidades de Conservação, em especial as de proteção integral.

2. Nome da instituição/proponente: Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação
 
Os participantes do VI CBUC resolvem:
Solicitar esclarecimento público de parte do Governador do Estado do Paraná e do Presidente do Instituto Ambiental do Paraná - IAP sobre licenciamento de desmatamento conferido pelo IAP na APA Estadual Serra da Esperança, distrito Guairacá, município de Guarapuava, em área de 266,27 ha e volume a ser retirado de 21.210 metros cúbicos de madeira nativa, tendo por requerente a empresa Nissei Administradora de Bens Ltda. A licença se direciona a essências florestais plantadas sendo que a área em questão representa um remanescente de Floresta com Araucária em estado avançado de conservação.

3. Nome da instituição/proponente: Associação Caatinga

Considerando a igual importância e relevância de todos os biomas brasileiros para sustentabilidade do país e que os biomas Caatinga e Cerrado não estão contemplados na Constituição.

Os participantes do VI CBUC resolvem:
Pedir a máxima agilidade ao Congresso Nacional na aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 115/95 que modifica o parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o Cerrado e a Caatinga na relação dos biomas considerados Patrimônios Nacionais.

4. Nome da instituição/proponente: Associação Regional de Proteção e Integração Ambiental Carmópolis de Minas – MG

Tendo em vista que existe uma previsão para instalação de várias Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) no Estado de Minas Gerais, sendo que algumas delas na Zona de Amortecimento de Unidades de Conservação, e que o efeito cumulativo da implantação das mesmas pode ocasionar o comprometimento da biodiversidade, dentre outros impactos que afetam a bacia como um todo.

Os participantes do VI CBUC resolvem:
Manifestar repúdio à implantação de PCHs dentro e no entorno de Unidades de Conservação já implantadas; e que órgãos ambientais avaliem os empreendimentos como um todo e não individualmente.

5. Nome da instituição/proponente: Força-Tarefa Mantiqueira

Considerando que a Serra da Mantiqueira, localizada entre os dois maiores centros urbanos brasileiros, é uma área natural de singular beleza cênica que possui atributos histórico-culturais únicos no país, constitui um dos grandes maciços montanhosos brasileiros e é classificada e reconhecida por inúmeros programas, projetos e publicações científicas no âmbito nacional e internacional como de extrema importância biológica.

Os participantes do VI CBUC resolvem:
Solicitar a priorização da conclusão dos estudos e não poupar esforços para a definição, criação e implantação imediata, bem como o estabelecimento de parcerias intergovernamentais para a gestão, de um sistema de unidades de conservação de proteção integral no grande corredor da Serra da Mantiqueira.

6. Nome da instituição/proponente: ONG Conhecer para Conservar

Considerando que tramita na Câmara dos Deputados o PL 1626/07, que dispõe sobre a transferência da gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central para os órgãos de meio ambiente do Distrito Federal e do Estado de Goiás e visa abrir caminho para a instalação de empreendimentos com significativo impacto ambiental em ambientes frágeis na região, cujos impactos irão atingir toda a população do DF.

Os participantes do VI CBUC resolvem:
Manifestar repúdio ao PL 1626/07 do Deputado Federal Augusto Carvalho.

7. Nome da instituição/proponente: SPVS

Os participantes do VI CBUC resolvem:
Repudiar os estudos realizados pela EMBRAPA que distorcem informações de forma tendenciosa, visando pressionar o governo brasileiro a alterar o Código Florestal e não criar mais áreas protegidas; bem como repudiar a posição do Sr. Ministro da Agricultura que considerou não haver técnicos ambientalistas capazes de discutir tecnicamente esta questão frente aos técnicos da EMBRAPA.

8. Nome da instituição/proponente: Rede Pró-Unidades de Conservação.

Considerando que o Parque Nacional da Serra da Canastra, uma área de  cerrado de riqueza biológica incalculável e grande importância para proteção de recursos hídricos, é objeto de projetos de Lei em trâmite na Câmara dos Deputados (Projetos de Lei 1448/07 e 1517/07) que visam tirar quase 50.000 ha de sua superfície.

Os participantes do VI CBUC resolvem:
Manifestar total repúdio a alterações nos limites do Parque Nacional da Serra da Canastra, o que coloca em risco sua própria viabilidade ecológica, e solicitar a adoção imediata das soluções para efetivação dos limites originais do Parque e a resolução dos conflitos, atendendo os interesses da nação e não os particulares.

9. Nome da instituição/proponente: Força-Tarefa Mantiqueira

Considerando que o ICMS Ecológico é um instrumento de incentivo à conservação da biodiversidade, implementado em vários estados brasileiros, que trata da possibilidade do repasse de recursos financeiros aos municípios que possuem unidades de conservação em seu território, sejam elas municipais, estaduais, federais, de domínio público ou privado, nas diversas categorias de manejo, e que no Estado de São Paulo as unidades de conservação federais são excluídas dos cálculos para definição dos percentuais a serem repassados aos municípios.

Os participantes do VI CBUC resolvem:
Solicitar que o Estado de São Paulo revise a Lei de forma a corrigir esta situação e incluir as unidades de conservação federais no cálculo, de forma a dar maior incentivo e benefício para a conservação dos últimos remanescentes de ecossistemas naturais deste Estado.



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