Data da ultima atualiza�ao
24/11/2017



Projeto da APM prevê enquadramento de médicos no Simples

Graças ao empenho da Associação Paulista de Medicina (APM), por intermédio de sua Diretoria de Defesa Profissional, o deputado federal Jilmar Tatto apresentou à Câmara dos Deputados, em 20 de março, o Projeto de Lei Complementar 151/2012. A proposta prevê a inclusão no regime do Simples Nacional das pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos e de saúde, como psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, clínicas médicas de qualquer especialidade e clínicas odontológicas de qualquer especialidade. Com isso, as atividades passarão a ter redução de 27,8% dos encargos sobre a folha de pagamento de seus funcionários e entre 5,33% e 10,33% ligada diretamente ao faturamento bruto.

De acordo com o diretor adjunto de Defesa Profissional da APM, Marun David Cury, a parceria com o deputado Jilmar Tatto, que é o líder do PT na Câmara, é muito importante para uma rápida tramitação da proposta. "Nossa expectativa é que o projeto vire lei e passe a vigorar em cerca de um ano. Em torno de 80% dos médicos trabalham como pessoa jurídica atualmente e a inclusão no Simples Nacional representará vantajosa redução na carga tributária”, argumenta.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, em um único documento, de diversos tributos, a saber: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

No total, há 20 alíquotas do Simples Nacional, que variam de 6% a 17,42%, de acordo com as faixas da receita bruta da empresa em 12 meses, compreendendo valores de R$ 180 mil a R$ 3,6 milhões [veja na tabela abaixo]. Apesar de a maioria dos médicos que atuam como pessoa jurídica ter rendimento anual hoje compatível com o Simples Nacional, eles ainda não podem optar pelo sistema por conta do impedimento legal que o projeto visa derrubar.

João Sobreira de Moura Neto, diretor de Defesa Profissional da APM, diz que esta é uma importante iniciativa para a classe médica e outros profissionais de saúde não só de São Paulo, mas do Brasil inteiro, já que eles poderão participar de um sistema tributário mais favorável. "Várias profissões já estão contempladas no Simples, o que também deve ser estendido para a saúde. Com certeza, faremos o acompanhamento político do PL para que ele tramite com a máxima rapidez possível”, complementa Marun. As Comissões por onde o projeto terá de passar estão sendo definidas.
Luis Carlos Grossi, diretor da AGL Contabilidade, é um dos colaboradores da proposta: "Precisamos de todo o empenho da classe médica e de todos os profissionais da área da saúde para que esta lei entre em vigor o mais rápido possível, pois todos têm a ganhar”.

Argumentação

Em sua justificativa do projeto, Jilmar Tatto afirma que os profissionais da saúde precisam de alternativas quanto ao seu enquadramento nas questões tributárias, "já que tentam sobreviver apesar da alta carga tributária”.

"Médicos e dentistas acabam sendo obrigados por planos de saúde e alguns hospitais a constituir PJ. As empresas nem aceitam que os profissionais sejam autônomos, pois teriam que arcar com encargos previdenciários de 20% sobre os honorários que pagam”, reforça o deputado.

Por fim, ele defende que não há argumento para diferenciar as atividades de saúde quanto à opção de tributação, uma vez que outras atividades que também se caracterizam por natureza técnica e intelectual já foram agraciadas com a inclusão na possibilidade de optar pelo sistema Simples Nacional de recolhimento de impostos. "Portanto, entendemos que a distinção deva ser feita apenas pelo faturamento ou receita bruta e não somente pela atividade profissional exercida”, finaliza.

Conforme prevê a proposta da APM, que modifica a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, as pessoas jurídicas constituídas para prestar serviços médicos e de saúde passariam a ser tributadas de acordo com tabela específica, com recolhimento de ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal.

Alíquotas e partilhas do Simples Nacional – vigência a partir de jan/2012

Receita Bruta em 12 meses (em R$)
Alíquota
IRPJ
CSLL
Cofins
PIS/Pasep
CPP
ISS
Até 180.000,00
6,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
4,00%
2,00%
De 180.000,01 a 360.000,00
8,21%
0,00%
0,00%
1,42%
0,00%
4,00%
2,79%
De 360.000,01 a 540.000,00
10,26%
0,48%
0,43%
1,43%
0,35%
4,07%
3,50%
De 540.000,01 a 720.000,00
11,31%
0,53%
0,53%
1,56%
0,38%
4,47%
3,84%
De 720.000,01 a 900.000,00
11,40%
0,53%
0,52%
1,58%
0,38%
4,52%
3,87%
De 900.000,01 a 1.080.000,00
12,42%
0,57%
0,57%
1,73%
0,40%
4,92%
4,23%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00
12,54%
0,59%
0,56%
1,74%
0,42%
4,97%
4,26%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00
12,68%
0,59%
0,57%
1,76%
0,42%
5,03%
4,31%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00
13,55%
0,63%
0,61%
1,88%
0,45%
5,37%
4,61%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00
13,68%
0,63%
0,64%
1,89%
0,45%
5,42%
4,65%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00
14,93%
0,69%
0,69%
2,07%
0,50%
5,98%
5,00%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00
15,06%
0,69%
0,69%
2,09%
0,50%
6,09%
5,00%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00
15,20%
0,71%
0,70%
2,10%
0,50%
6,19%
5,00%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00
15,35%
0,71%
0,70%
2,13%
0,51%
6,30%
5,00%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00
15,48%
0,72%
0,70%
2,15%
0,51%
6,40%
5,00%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00
16,85%
0,78%
0,76%
2,34%
0,56%
7,41%
5,00%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00
16,98%
0,78%
0,78%
2,36%
0,56%
7,50%
5,00%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00
17,13%
0,80%
0,79%
2,37%
0,57%
7,60%
5,00%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00
17,27%
0,80%
0,79%
2,40%
0,57%
7,71%
5,00%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00
17,42%
0,81%
0,79%
2,42%
0,57%
7,83%
5,00%


Fonte: Lei Complementar 139, de 10 de novembro de 2011

site: apm







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